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Legislação

Lei Ordinária 798/2018

Publicada em: 09 jul 2018

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR DE MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO.


LEI MUNICIPAL Nº 798/2018, DE 09 DE juLho MAIO DE 2018


AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO

COM O LAR DE MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO.


A Prefeita Municipal de Vargem, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte...

LEI:

 

Art. 1st -                     Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Lar de Meninos João Didomênico.

 

Art. 2nd -                   O Convênio referido no artigo anterior tem por objeto a cooperação mútua visando o atendimento à crianças e adolescentes carentes, do sexo masculino, em estado de risco no Município de Vargem.

 

Art. 3rd -                    As despesas com o Convênio são da monta de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que serão repassados pelo Município ao Lar dos Meninos João Didomênico e correrão por conta do orçamento do Município:

 

Órgão: 07 Secretaria do Desenvolvimento Social

Unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade 2022

Despesa: 87

Rubrica: 3.3.50.00.00.00.00.00.00.01

Art. 4th -                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5th -                    Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 09 de julho de 2018.

    MILENA ANDERSEN LOPES BECHER,

Prefeita Municipal

 

 

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

 

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças


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