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Legislação

Lei Ordinária 800/2018

Publicada em: 24 ago 2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.


LEI MUNICIPAL Nº 800/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

 

Órgão/Unidade: 02.01 / GABINETE DO PREFEITO

Projeto/Atividade 2.002Manutenção do Gabinete do Prefeito

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$     25.000,00

 

Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Op. Especial0.003 Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$      35.000,00

Projeto/Atividade 2.004Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$     20.000,00

 

Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Projeto/Atividade 2.009Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$      20.000,00

Projeto/Atividade 2.012Manutenção da Educação Infantil

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$      20.000,00

 

Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

Projeto/Atividade 2.016Manutenção da Segurança Pública

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$      10.000,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

 

Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Projeto/Atividade 2.010Transporte Escolar

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$     80.000,00

 

Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

Projeto/Atividade 2.018Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serv. Urbanos

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$      50.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 24 de agosto de 2018.

 

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

 

 

 

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

 

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças

 


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