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Legislação

Lei Ordinária 803/2018

Publicada em: 28 set 2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.


LEI MUNICIPAL Nº 803/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade 1.015Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$     86.500,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade 2.028Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde

Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$       6.500,00

Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$     80.000,00

 

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade 1.015Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0038.29 – Aplicações Diretas ...................................... R$     80.000,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0038 – Transf. de Recursos do SUS/União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 28 de setembro de 2018.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

 

 

 

 

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

 

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças

 

 


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