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Legislação

Decreto Executivo 926/2018

Publicada em: 28 set 2018

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar


DECRETO MUNICIPAL N° 926/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

 

Abre Crédito Adicional Suplementar

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 803/2018...

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade 1.015Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$     86.500,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade 2.028Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde

Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$       6.500,00

Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ...................................... R$     80.000,00

 

Art 2º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade 1.015Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0038.29 – Aplicações Diretas ...................................... R$     80.000,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0038 – Transf. de Recursos do SUS/União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

Art 3º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 28 de setembro de 2018.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.


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