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Alvará de licença de localização e/ou funcion

O que é o serviço?

Alvará de licença de localização e/ou funcionamento

Como solicitar?

Atendimento por Telefone
Tributos
Fone: (49) 35490068
Atendimento via WEB
Alvará de licença de localização e/ou funcion
Site:https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=B3AaUaS7zE1Ll0btraJ5IQ==

Legislação relacionada

Lei Complementar 075/2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.