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Legislação relacionada

Lei Complementar 075/2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Órgão/Entidade responsável

- Tributos
Contato: Lenita Marcante Chiocheta
Endereço: Benjamim Margotti, 214 - Centro