Decreto Executivo 1277/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/06/2022

EMENTA

  • Abre Crédito Adicional Suplementar

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.277/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 873/2021…

DECRETA:

Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Op. Especial: 0.002 – Contribuições ao Pasep
(8) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 ………………………………………………………… R$ 40.000,00

Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0 – Recursos Próprios, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Op. Especial: 0.002 – Contribuições ao Pasep
(11) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0039.4 …………………………………………………… R$ 1.200,00

Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 39.4 – FEP, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

Art 3º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Op. Especial: 0.002 – Contribuições ao Pasep
(156) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0050 …………………………………………………….. R$ 2.500,00

Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 50 – Cessão Onerosa, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

Art 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 08 de junho de 2022.

Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.