Decreto Executivo 1308/2022

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.308/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 873/2021…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
Atividade 2.018 – Manutenção da Secretaria
(84) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas …………………………….. 100.000,00

Órgão/Unidade: 10.01 / FMS
Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde
(16) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0002 – Aplicações Diretas …………………………….. 100.000,00

Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte 00 – recurso próprios, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
Atividade 2.018 – Manutenção da Secretaria
(87) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0039.4 – Aplicações Diretas ………………………….. 50.000,00

Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte 39.4 – FEP, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 31 de agosto de 2022.

Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.

Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.