Decreto Executivo 1451/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/11/2023
EMENTA
- Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.451/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64…
DECRETA:
- O reconhecimento de dívida em favor de Maxi Moveis e Papelaria Ltda ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 23.518.341/0001-59, do exercício de 2022, junto à Secretaria de Educação, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.
Parágrafo Único – O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais), conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação, no elemento de despesa 4.4.90.92 – Despesas de exercícios anteriores.
- O reconhecimento de dívida em favor de Gráfica Ambrosio Ltda EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.307.671/0001-62, do exercício de 2022, junto ao Fundo Municipal de Saúde, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.
Parágrafo Único – O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 1.515,00 (Um mil, quinhentos e quinze reais), conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica do FMS, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 29 de novembro de 2023.
Milena Andersen Lopes, Danielly Cavalli,
Prefeita Municipal Secretária Municipal de Administração e Finanças
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.