Decreto Executivo 1475/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/02/2024

EMENTA

  • Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.475/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 914/2023…

 

DECRETA:

 

  • Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

 

Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Op. Especial 0.0003Pagamentos de Percatórios/Sentenças Judiciais

(144) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.500.007000 – Aplicações Diretas …...….……...  30.000,00

 

  • Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2023, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 500 Recursos vinculados de impostos conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

 

  • Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 15 de fevereiro de 2024.

 

 

 

Milena Andersen Lopes,

Prefeita Municipal.

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.