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Legislação

Decreto Executivo 943/2018

Publicada em: 04 dez 2018

Ementa: Reconhece dívidas de exercício anterior e dá outras providências


Decreto VRG 943_2018_reconhece dívida de exercício anterior FMS
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DECRETO MUNICIPAL N° 943/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

 

 

Reconhece dívidas de exercício anterior e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64...

DECRETA:

 

Art 1º -                         O reconhecimento de dívida em favor de Mega Dental Imp. Exp. e Com. de Prod. Odontológicos EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 25.341.162/0001-14, do exercício de 2017, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.

 

Parágrafo Único - O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 155,25 (Cento e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores, com custeio em fontes de recursos 02 – recursos ordinários.

 

Art 2º -                         O reconhecimento de dívida em favor de Damedi Dambros Comercio de Medicamentos, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 95.368.320/0001-05, do exercício de 2017, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.

 

Parágrafo Único - O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 346,69 (Trezentos e quarenta e seis reais, e sessenta e nove centavos), conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores, com custeio em fontes de recursos 02 – recursos ordinários.

 

Art 3º -                         O reconhecimento de dívida em favor de FUFA-SC Comércio e Representação Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.164.711/0001-40, do exercício de 2017, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.

 

Parágrafo Único - O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 194,00 (Cento e noventa e quatro reais), conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores, com custeio em fontes de recursos 02 – recursos ordinários.

 

Art 4º -                         O reconhecimento de dívida em favor de Dimacisc Material Cirúrgico Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.725/0001-20, do exercício de 2017, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.

 

Parágrafo Único - O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 38,06 (Trinta e oito reais, e seis centavos), conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores, com custeio em fontes de recursos 02 – recursos ordinários.

 

Art 5º -                         O reconhecimento de dívida em favor de Somasc Produtos Hospitalares Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.725/0001-20, do exercício de 2017, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.

 

Parágrafo Único - O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 499,08 (Quatrocentos e noventa e nove reais, e oito centavos), conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores, com custeio em fontes de recursos 02 – recursos ordinários.

 

Art 6º -                         Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 04 de dezembro de 2018.

 

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.


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