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Legislação

Decreto Executivo 959/2019

Publicada em: 26 mar 2019

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar


DECRETO MUNICIPAL N° 959/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 810/2018...

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Atividade: 2.009 Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.03.0018 ................................................................... R$        45.635,66

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2018, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0018 Fundeb conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 26 de março de 2019.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.


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