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Legislação

Lei Ordinária 818/2019

Publicada em: 04 abr 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL


LEI MUNICIPAL Nº 818/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º -                       Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Op. Especial 0.003 Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas .................................... R$      387.333,87

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta:

I -    do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0000 – Recursos Ordinários, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64 ...................................................................................................... R$      200.000,00

II -  da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0002 – Aplicações Diretas ................................... R$       187.333,87

 

Art. 2º -                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 04 de abril de 2019.

 

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

 

 

 

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

 

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças


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