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Legislação

Decreto Executivo 976/2019

Publicada em: 06 jun 2019

Ementa: Decreta Ponto Facultativo


 

DECRETO MUNICIPAL N° 976/2019, DE 06  DE JUNHO DE 2019

 

Decreta Ponto Facultativo

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 810/2018...

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos órgãos integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município de Vargem no dia 21 de junho de 2019, sexta-feira.

 

Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais e indispensáveis no serviço público municipal.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 06 de junho de 2019.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

 


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