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Legislação

Decreto Executivo 979/2019

Publicada em: 10 jun 2019

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar


DECRETO MUNICIPAL N° 979/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 810/2018...

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade: 2.020 Proteção Social Básica

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0035.30 .................................................................. R$   53.597,98

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2017, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0035.30 PBF conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade: 2.020 Proteção Social Básica

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0065.51 .................................................................. R$   34.069,78

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2017, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0065.51 Transf. do SUAS Estado – Custeio, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 3º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade: 2.024 Bloco de Gestão - IGDSUAS

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0035.32 .................................................................. R$   5.009,70

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2017, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0035.32 IGDSUAS conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 4º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade: 2.023 Bloco de Gestão – IGD – Bolsa Família

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0035.33 .................................................................. R$   7.425,55

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2017, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0035.33 IGD-BF conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 5º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 10 de junho de 2019.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.


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