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Legislação

Decreto Executivo 987/2019

Publicada em: 17 jul 2019

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementa


DECRETO MUNICIPAL N° 987/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019   Abre Crédito Adicional Suplementar.   O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EM EXERCÍCIO, EXMO SR. SANTELMO RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 810/2018... DECRETA:   Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município: Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0002 ...................................................................... R$    70.000,00   Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município: Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0002 ...................................................................... R$    70.000,00     Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 17 de julho de 2019.     Santelmo Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal em exercício.   Registrado e publicado o presente Decreto na data supra   Danielly Cavalli,  Secretária Municipal de Administração e Finanças.  

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