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Legislação

Decreto Executivo 1037/2020

Publicada em: 24 mar 2020

Ementa: Prorroga as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus-COVID-19 constantes no DECRETO n.° 1034/2020 de 18 de março de 2020 e dá outras providências.


Decreto VRG 1037_2020_prorroga covid
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