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Legislação

Decreto Executivo 1066/2020

Publicada em: 31 jul 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM/SC, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Decreto VRG 1066_2020_covid julho
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