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Legislação

Decreto Executivo 1117/2020

Publicada em: 22 dez 2020

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar.


Decreto VRG 1117_2020_suplementa excesso fr42
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DECRETO MUNICIPAL N° 1.117/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VARGEM/SC, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 836/2019...

 

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.02SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Atividade: 2.013Desenvolvimento Cultural

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0042 ............................................................... R$  35.864,34

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0042Outras Transferências Legais e Constitucionais - União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 22 de dezembro de 2020.

 

 

Santelmo Rodrigues da Silva,

Prefeito Municipal em exercício.

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

 


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