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Legislação

Lei Ordinária 857/2021

Publicada em: 29 mar 2021

Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.


Lei VRG_857_2021_ratifica protocolo intenções Cons Vacinas
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LEI MUNICIPAL Nº 857/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021

 

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

A Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina, faz saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciono e promulga a seguinte

 

LEI:

 

Art 1st.  Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

Art 2nd.                       O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

Art 3rd. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

Art 4th. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

Art 5th. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6th. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 29 de março de 2021.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

 

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

 

Danielly Cavalli,


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