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Legislação

Decreto Executivo 1139/2021

Publicada em: 07 abr 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar.


Decreto VRG 1139_2021_suplementa superavit FNAS-FMS-SAMAE
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DECRETO MUNICIPAL N° 1.139/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 851/2020...

 

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 07.02FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade: 2.023Bloco de Gestão – IGD Bolsa Família

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0035.33 ................................................................. R$     9.015,60

Atividade: 2.024Bloco de Gestão – IGD SUAS

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0035.32 ................................................................. R$     4.644,40

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0035 Transferências do SUAS/União, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 10.01FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade: 2.029Manutenção da Vigilância Sanitária

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0038.15 ................................................................. R$    59.850,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0038 Transferências do SUS/União, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 3º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unid: 11.01 SAMAE

Proj/At.: 1.016 Construções, Ampliações e Reformas da Rede de Água e Esgoto

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0000 Aplicações Diretas .................................................... R$      20.630,94

Proj/At.: 1.026 Construções, Ampl. e Reformas da Rede de Água e Esgoto – Emendas Parlamentares

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0000 Aplicações Diretas .................................................... R$        8.299,06

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0000 Recursos Ordinários, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 4º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 06 de abril de 2021.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.


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