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Legislação

Decreto Executivo 1152/2021

Publicada em: 18 mai 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar.


Decreto VRG 1152_2021_suplementa superavit PM FR próprios
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DECRETO MUNICIPAL N° 1152/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 851/2020...

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

Atividade: 2.018Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serv. Urbanos

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0000 .................................................................... R$     130.000,00

 

Órgão/Unidade 06.01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

Atividade: 2.019Manutenção da Secretaria de Agricultura

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0000 .................................................................... R$      45.000,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0000 Recursos Próprios conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

Atividade: 2.017Manutenção da Iluminação Pública

Modalidade 3.3.93.00.00.00.00.01.0008 .................................................................... R$      30.000,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

Atividade: 2.017Manutenção da Iluminação Pública

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0008 .................................................................... R$      30.000,00

 

Art 3º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 18 de maio de 2021.

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.


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