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Legislação

Decreto Executivo 1191/2021

Publicada em: 29 set 2021

Ementa: Institui o Forum Municipal de Educação - FME do Municícípio de Vargem/SC e dá outras providências.


Decreto VRG 1191_2021_Conf Mun Educação
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DECRETO MUNICIPAL N° 1.191/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

 

 

Institui o Forum Municipal de Educação - FME do Municícípio de Vargem/SC e dá outras providências.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município...

 

 

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica instituído, no município de Vargem/SC, o Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, com finalidade de coordenar a Conferência Municipal de Educação, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação e coordenar amplo debate a respeito das questões educacionais.

 

Art 2º.    Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I                      Congregar representantes de órgãos públicos e entidades privadas com interesse e atuação no Município de Vargem-SC, para discussão do Plano Municipal de Educação.

II                    Realizar as Conferências Municipais de Educação, com garantia de ampla participação da entidade interessada.

III                  Elaborar seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único -                 O Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer sistemáticas de acompanhamento e avaliação das próprias ações, com apontamento dos resultados obtidos e justificação de sua manutenção, a serem submetidos ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria de Educação do Município.

 

Art 3º.    O Fórum Municipal de Educação será composto por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I                 01 (um) representante da Secretária Municipal de Educação:

Isaura Aparecida Ramos Dalcanalle. CPF 558.614.239-20

Salete Kuster Matos – CPF 820.950.359-68

II               01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - Coordenador de Ensino Fundamental

Potira Ferreira- 055.707.379-01

Juliana Leonides Carlotto Gasperim CPF 031.319.029-14

III             01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação — Coordenação da Educação Infantil.

Cassia Carlesso CPF 026.828.469-55

Luciane Cordeiro Maziero – CPF 040.877.179-84

IV             Presidente do Conselho Municipal de Educação.

Josiane DogenskiCPF 008.758749-16

Solange Souza da Silva CPF: 092.266.529-02

V               01 (um) representante da Rede Estadual de Ensino.

Ana Paula de Camargo Branco Maziero CPF 026.538.159-23

Elisete Alves dos Reis Torin CPF037.405.479-79

VI             01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior.

Grazieli dos Santos CPF: 059.827.759-59

Daielly Dalcanalle CPF:090.947.249-10

VII           01(um) representante do Magistério da Rede Municipal.

Viviane Cristina Mecabô Giglioli CPF 061.862.439-23

Josenara da Fonseca Gazzola CPF 052.543.649-70

VIII         01 (um) representante da Câmara de Vereadores.

Luiz Fagner dos Passos CPF: 077.325.219-80

Evandro Sergio Corrêa CPF: 005.697.979-77

IX             01 (um) representante de Entidades/Associações que atendam Pessoas com Deficiências ou Transtornos Globais do desenvolvimento.

Juçara Corrêa CPF: 026.264.679-01

Maria Rosalina Vieira CPF: 016.396.549-84

X               01 (um) representante da associação de Pais e Professores das Escolas das Redes Públicas.

Edenilce Andrea Gazola CPF 018.775.479-99

Laucir Paulo Maziero CPF 666.462.789-20

XI             01 (um) representante do Conselho da alimentação Escolar — CAE.

Tuane Cristini Pires CPF010.462.839-10

Lenita Marcante Chiochetta CPF 005.601.989-06

XII           01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB.

Liliane Gomes da Silva CPF 090.922.549-40

Vanderleia Teodoro CPF: 059.795.009-10

XIII         01 (um) representante da Secretaria da Saúde.

Angela dos passos CPF: 093.102.339-40

Rita Izabel Alves 059.548.829-32

XIV         01 (um) representante da Secretaria da Assistência Social.

Andressa de Bortoli CPF 059.624.029-52

Falavino Ferreira Filho CPF:385.940.809-72

XV           01 (um) um representante do Conselho Tutelar.

Vera Lucia Berlanda Mendes CPF: 019.444.579-84

Francieli kunen de Camargo CPF 062.527.529-24

XVI         01 (um) representante dos alunos do Ensino Médio.

Mariá Francini Stefanes CPF:122.306.039-06

Ana Laura Aparecida Batista dos Passos CPF:122.909.839-93

 

Art 4º.    Os representantes de que trata o artigo 3º serão indicados pelos titulares e dirigentes dos órgãos e entidades e que pertencem e nomeados por ato do Chefe do poder Executivo.

  • § 1º Os órgãos e entidades terão apenas 01 (um) representante indicado juntamente com 01 (um) suplente.
  • § 2º Sempre que se faça necessário, em função das especificidades dos temas debatidos, poderão serão ser convocado para participação do Fórum especialistas ou estudiosos, a título de consultoria.

 

Art 5º.    A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observação as disposições deste Decreto.

Parágrafo único -                 Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum será coordenado pela secretaria Municipal de Educação e Cultura, "ed referendum"

 

Art 6º.    O Fórum e a Conferencia Municipal de Educação estão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e receberão o suporte técnico e administrativo desta secretaria para garantir o seu funcionamento.

 

Art 7º.    Os representantes de que trata o artigo 3º deste decreto não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerando de

 

Art 8º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 28 de setembro de 2021.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças


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