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Legislação

Decreto Executivo 1193/2021

Publicada em: 29 set 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar.


Decreto VRG 1193_2021_suplementa excesso SUAS custeio
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DECRETO MUNICIPAL N° 1.193/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 851/2020...

 

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 07.02FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade: 2.020Proteção Social Básica

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0065.51 ................................................................. R$    44.000,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 65 – Transf. do SUAS/Estado, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 29 de setembro de 2021.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.


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