Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 872/2021

Publicada em: 17 nov 2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL


Lei VRG_872_2021_abre crédito especial imóvel casa mortuária
[73,5 KB] Baixar Arquivo

LEI MUNICIPAL Nº 872/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º -                       Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 07.01 / SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Projeto 1.020 - Construção de Casa Mortuária - Emendas Parlamentares

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0089 – Aplicações Diretas ..................................... R$  150.000,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0089 – Alienação de Bens conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º -                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 16 de novembro de 2021.

 

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

 

 

 

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

 

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas