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Legislação

Decreto Executivo 1205/2021

Publicada em: 17 nov 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial.


Decreto VRG 1205_2021_abre crédito especial aquis imóvel Casa Mortuária
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DECRETO MUNICIPAL N° 1.205/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Abre Crédito Adicional Especial.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 872/2021...

 

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

 

Órgão/Unidade: 07.01 / SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Projeto 1.020 - Construção de Casa Mortuária - Emendas Parlamentares

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0089 – Aplicações Diretas ..................................... R$  150.000,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0089 Alienação de Bens conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 16 de novembro de 2021.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.


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