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Legislação

Decreto Executivo 1206/2021

Publicada em: 17 nov 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar.


DECRETO MUNICIPAL N° 1.206/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 851/2020...

 

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.02SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Atividade: 2.014 Eventos e Festividades Municipais

(50) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0080 ................................................................ R$   50.000,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementarcorrerão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 80 – Outras Especificações, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.007 – Pavimentação

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ..................................... R$             730,59

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementarcorrerão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 00 – Recursos Ordinários, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

 

Art 3º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.007 – Pavimentação

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0034 – Aplicações Diretas ..................................... R$     719.358,41

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementarcorrerão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 34 – Outras Transferências de Convênios da União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

Art 4º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 17 de novembro de 2021.

 

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.


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