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Legislação

Decreto Executivo 1217/2021

Publicada em: 21 dez 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar.


Decreto VRG 1217_2021_suplementa excesso
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DECRETO MUNICIPAL N° 1.217/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 851/2020...

 

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 02.0 – GABINETE DO PREFEITO

Atividade: 2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito

(1) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000 .................................................................. R$   45.000,00

(2) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 .................................................................. R$   10.000,00

Atividade: 2.003 Manutenção do Conselho Tutelar

(3) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000 .................................................................. R$     8.000,00

 

Órgão/Unidade 03.01SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Atividade: 2.004 Manutenção da Secretaria de Administração

(14) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000 ................................................................ R$   50.000,00

(16) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 ................................................................ R$   35.000,00

Op. Especial: 0.002 Contribuição ao Pasep

(7) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 .................................................................. R$   15.000,00

 

Órgão/Unidade 04.01SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Projeto: 1.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Ens. Fundamental

(22) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001 ................................................................ R$   20.000,00

Atividade: 2.008 Manutenção da Secretaria de Educação

(32) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0001 ................................................................ R$   65.000,00

Atividade: 2.014 Eventos e Festividades Municipais

(50) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 ................................................................ R$     5.000,00

 

Órgão/Unidade 05.01SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

Atividade: 2.017 Manutenção da Iluminação Pública

(71) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 ................................................................ R$   15.000,00

 

Órgão/Unidade 06.01SECRETARIA DE AGRICULTURA

Atividade: 2.019 Manutenção da Secretaria de Agricultura

(83) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000 ................................................................ R$   10.000,00

 

Órgão/Unidade 07.01SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade: 2.025 Manutenção da Assistência Social Geral

(85) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000 ................................................................ R$   35.000,00

 

Órgão/Unidade 10.01FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade: 2.028 Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde

(9) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0002 ................................................................ R$     20.000,00

 

Órgão/Unidade 11.01SAMAE

Atividade: 2.031 Manutenção do SAMAE

(6) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000 ................................................................ R$     5.000,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementarcorrerão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 00 – Recursos Ordinários, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

 

Art 2º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.01SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Atividade: 2.009 Manutenção do Ensino Fundamental

(36) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0018 ................................................................ R$   77.000,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementarcorrerão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 18 – Transferências do Fundeb, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

 

Art 3º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 07.01SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade: 2.020 Proteção Social Básica

(95) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0031 ................................................................ R$   6.780,00

 

Parágrafo único -                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementarcorrerão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 31 – Transferências de Convênios SUAS/União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

Art 4º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.


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