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Legislação

Decreto Executivo 1222/2022

Publicada em: 14 jan 2022

Ementa: Atualiza o valor unitário da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).


Decreto VRG 1222_2022_atualiza UFRM
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DECRETO MUNICIPAL N° 1.122/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

 

Atualiza o valor unitário da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista do disposto no art. 800 da Lei Complementar nº 17/2005,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica atualizado o valor unitário da UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal, pelo INPC acumulado dos últimos doze meses (10,16%), cujo novo valor passa a vigorar em R$ 3,14 (Três reais e quatorze centavos).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 13 de janeiro de 2022.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

 


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