Legislação

Buscar Legislações

Atenção!
Há campos a serem revisados.

Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 01 jan 2021

  Portaria Executiva 01 ATA DE POSSE PREF/2021

  Ementa: ATA DE POSSE PREFEITA E VICE...

  
  
• Publicada em: 01 jan 2017

  Portaria Executiva Ata de posse 2017 - /2017

  Ementa: Ata de Posse da Prefeita ...