Lei Ordinária 765/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 21/06/2017
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 765/2017, DE 21 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio, de Campos Novos – SC, inscrita no CNPJ sob o nº 83.156.455/0001-28, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Parágrafo único – A contribuição terá por objetivo auxiliar na manutenção da entidade, com vistas a garantir o atendimento hospitalar aos cidadãos do Município de Vargem.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Vargem.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 21 de junho de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças
Arquivos anexos