Decreto Executivo 809/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/04/2017
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 809/2017, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 751/2016…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.027 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0038.10 ………………………………………………………… R$ 350,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0038.11 ………………………………………………………… R$ 350,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0038.12 ………………………………………………………… R$ 200,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0038.74 ………………………………………………………… R$ 9.845,23
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0038.10 – PSF, 0038.11 – Saúde Bucal, e 0038.12 – PACS conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.020 – Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0035.34 ………………………………………………………… R$ 11.527,13
Atividade: 2.033 – Bloco de Proteção Social Básica
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0035.30 ………………………………………………………… R$ 26.487,97
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0035.30 – PBF, e 0035.34 – PTMC conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 28 de abril de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Arquivos anexos