Decreto Executivo 811/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 16/05/2017
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar.
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 811/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 751/2016…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.029 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0038.16 ………………………………………………………… R$ 1.875,16
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0038.16 – Vigilância Epidemiológica conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 16 de maio de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Arquivos anexos