Decreto Executivo 821/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/08/2017
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Especial.
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 821/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Abre Crédito Adicional Especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 768/2017…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional especial às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 05.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
Projeto 1.015 – Construção e Reformas de Pontes, Passarelas e Pontilhões
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0089 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 12.335,72
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0064 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 50.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0089 – Alienações de Bens do Executivo conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, bem como à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0064 – Transf. De Conv. – Estado/Outros, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 07 de agosto de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Arquivos anexos