Decreto Executivo 824/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/08/2017

EMENTA

  • Abre Crédito Adicional Suplementar

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 824/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 751/2016…

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto: 1.022Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente – FMS

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0088  …..………………………………………………………… R$  9.920,00

 

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0088Alienações Saúde conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 30 de agosto de 2017.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.