Lei Delegada 775/2017

Tipo: Lei Delegada
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/10/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 775/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º –                       Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

 

Órgão/Unidade: 02.01 / GABINETE DO PREFEITO

Projeto/Atividade 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 120.000,00

Projeto/Atividade 2.036 – Manutenção do Conselho Tutelar

Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$   14.000,00

 

Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Projeto/Atividade 2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 230.000,00

 

Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade 2.027 – Manutenção dos Serviços de Saúde

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$   15.000,00

 

Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Projeto/Atividade 2.010 – Manutenção do Transporte Escolar

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$  35.745,00

 

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

 

Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Projeto/Atividade 1.002 – Construções, Ampl. e Reformas de Espaços Educacionais – Ens. Fundamental

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$    5.000,00

Projeto/Atividade 1.003 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Ens. Fundamental

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$    1.745,00

Projeto/Atividade 1.004 – Construções, Ampl. e Reformas de Espaços Educacionais – Educ. Infantil

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$    5.000,00

Projeto/Atividade 1.008 – Construções, Ampl. e Reformas de Espaços Esportivos e de Lazer

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$    2.000,00

Projeto/Atividade 2.014 – Manutenção do Departamento de Esportes

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$    4.000,00

 

Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Atividade 2.015 – Manutenção da Iluminação Pública

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$    8.000,00

 

Órgão/Unidade: 06.01 / SECRETARIA DE AGRICULTURA

Projeto/Atividade 2.017 – Manutenção da Secretaria da Agricultura

Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$  10.000,00

 

Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade 2.027 – Manutenção dos Serviços de Saúde

Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.02.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 379.000,00

 

Art. 2º –                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 27 de outubro de 2017.

 

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

 

 

Registrada e publicada a presente Lei

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças