Lei Ordinária 780/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 14/12/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 780/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1st – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 02.01 / Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 4.000,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 1.500,00
Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria de Administração e Finanças
Projeto/Atividade 2.005 – Manutenção da Segurança Pública
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 3.960,00
Órgão/Unidade: 04.01 / Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Projeto/Atividade 2.008 – Manutenção do Departamento de Educação
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 5.255,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Projeto/Atividade 1.003 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0001 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 1.255,00
Projeto/Atividade 2.006 – Manutenção da Merenda Escolar – Ens Fundamental
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 4.000,00
Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria de Transportes, Obras e Serv. Urbanos
Projeto/Atividade 2.015 – Manutenção da Iluminação Pública
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 9.460,00
Art. 2nd – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 14 de dezembro de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli, Secretária Mun. de Administração e Finanças
Arquivos anexos