Lei Ordinária 782/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/12/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 782/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria de Administração e Finanças
Projeto/Atividade 2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 23.000,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 5.000,00
Órgão/Unidade: 04.01 / Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Projeto/Atividade 2.008 – Manutenção do Departamento de Educação
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 7.000,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 3.000,00
Órgão/Unidade: 06.01 / Secretaria de Agricultura
Projeto/Atividade 2.017 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 25.000,00
Órgão/Unidade: 11.01 / SAMAE
Projeto/Atividade 2.030 – Manutenção das Atividades do SAMAE
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 9.000,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 9.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade 1.009 – Pavimentação
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………… R$ 63.000,00
Projeto/Atividade 2.015 – Manutenção da Iluminação Pública
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 18.000,00
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 20 de dezembro de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli, Secretária Mun. de Administração e Finanças
Arquivos anexos