Lei Ordinária 785/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 07/03/2018
EMENTA
- INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 785/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho, através de seu Regimento Interno, confeccionado a partir das orientações oriundas do mesmo.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipais de Turismo.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 07 de março de 2018.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças
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