Decreto Executivo 876/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 05/02/2018

EMENTA

  • Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 876/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 779/2017…

DECRETA:

 

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 04.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Atividade: 2.009 Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.03.0018 …………………………………………………………. R$         3.767,30

 

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2017, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0018 Fundeb conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

 

Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Atividade 1.007 – Pavimentação

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0064 – Aplicações Diretas …………………………………. R$    271.049,18

 

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0064 – Transferências de Convênios do Estado – Outros Programas, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.

 

Art 3º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Atividade 1.007 – Pavimentação

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0064 – Aplicações Diretas …………………………………. R$    338.013,35

 

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2017, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0064 Transferências de Convênios do Estado – Outros Programas, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

 

 

 

Art 4º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 05 de fevereiro de 2018.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.