Lei Complementar 087/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/03/2021
EMENTA
- REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM A COMPROVAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS AOS SERVIDORES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PREVISTAS NA LEI 61/2014 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.