Decreto Executivo 1139/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 07/04/2021
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar.
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.139/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 851/2020…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.023 – Bloco de Gestão – IGD Bolsa Família
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0035.33 ……………..………………………………………… R$ 9.015,60
Atividade: 2.024 – Bloco de Gestão – IGD SUAS
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0035.32 ……………..………………………………………… R$ 4.644,40
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0035 – Transferências do SUAS/União, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.029 – Manutenção da Vigilância Sanitária
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0038.15 ……………..………………………………………… R$ 59.850,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0038 – Transferências do SUS/União, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 3º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unid: 11.01 SAMAE
Proj/At.: 1.016 Construções, Ampliações e Reformas da Rede de Água e Esgoto
3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0000 Aplicações Diretas ……………………………………………. R$ 20.630,94
Proj/At.: 1.026 Construções, Ampl. e Reformas da Rede de Água e Esgoto – Emendas Parlamentares
3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0000 Aplicações Diretas ……………………………………………. R$ 8.299,06
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0000 – Recursos Ordinários, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 06 de abril de 2021.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.