Decreto Executivo 1171/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/07/2021

EMENTA

  • Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.171/2021, DE 29 DE JULHO DE 2021

 

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 851/2020…

DECRETA:

Art 1º.    Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.007 – Pavimentação

Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0050 – Aplicações Diretas ……………………….…… R$       68.003,11

 

Parágrafo único –                 Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 50 Cessão Onerosa, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Art 2º.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 29 de julho de 2021.

 

 

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

 

 

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças.