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Administração
MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2020

Publicado em 06/02/2020 às 15:41 - Atualizado em 06/02/2020 às 15:46

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA AS ELEIÇÕES DE 20
Vargem/SC, 2020
2020
MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2020
Procuradoria Geral do Município
Vargem/SC
2020
MUNICÍPIO DE VARGEM
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Diante da proximidade do pleito eleitoral, bem como das vedações
contidas na legislação respectiva,
órgão responsável pelo assessoramento e pela defesa jurídica do
Vargem, compete essa importante mis
os agentes públicos durante as eleições
Importante destacar que
regras ou sanções aos agentes públicos por suas condutas durante o período de
eleições. Na verdade, elas decorrem da própria legislação
9504/97, cujo conhecimento e observância são obrigatórios.
Ademais, destaca
assessoria a candidatos, partidos ou coligaçõ
aos agentes públicos as principais regras e vedações de condutas no ano eleitoral
de forma que possa auxiliá-los
Acredita-se que este
durante o período eleitoral. No entanto, c
Geral do Município segue à disposição para
VINICIUS BRANDALISE
Procurador
Franciele Steiner Ceratti Rigoni
PREFÁCIO
a Procuradoria Geral do Município,
Município
, missão de formular esse manual para orientar
de 2020.
não é este manual que cria obrigações,
as legislação, qual seja, Lei n.°
, destaca-se que finalidade do manual não
coligações, mas, tão somente, apresentar
s na sua compreensão e cumprimento.
trabalho venha auxiliar os agentes públicos
caso persistam dúvidas, a Procuradoria
dirimi-las.
Procurador-Geral do Município
Assessora Jurídica
por ser o
de
são , é prestar
s, so
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1. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO
A própria legislação eleitoral define o conceito de agente
seu art. 73, §1º, senão vejamos:
Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta, ou fundacional.
Sem prejuízo de outros vínculos eventualmente não incluídos, pode
ser considerado agente público, para os fins da legislação elei
mesmo de forma transitória ou sem remuneração, exerce
Vínculo
MANDATO
CARGO
EMPREGO
FUNÇÃO
OUTROS VÍNCULOS
público, em
eleitoral, aquele que,
exercer(op. Cit. 3):
Abrangência e Exemplos
Eleito (Presidente da República, Governador,
Senador, Deputado, Prefeito, Vereador) ou
escolhido, a exemplo dos juízes temporários
da Justiça Eleitoral
Nomeado por concurso público ou em
comissão
Contratado pelo regime celetista, por
concurso público ou em comissão.
Exemplos: CASAN, CELESC, BADESC,
CIDASC, entre outros
Desempenha um serviço determinado para o
poder público, mesmo que não tenha cargo
ou emprego.
Exemplos: o juiz leigo e o conciliador no
Juizado Especial Cível ou Criminal, o
componente de comissão de concurso
público, os terceirizados, os estagiários e
entre outros
Exemplos: contratados por prazo
determinado, pessoas requisitadas para
prestação de atividade pública, estagiários,
dirigentes e empregados de pessoas
jurídicas de direito privado que
desempenhem atividade pública, como
organizações sociais gestoras de unidades
hospitalares
toral, e
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ESTADO DE SANTA CATARINA
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Todos aqueles
Administração Pública, e que possa
favorecimento ou prejuízo para
estrutura pública têm o dever de observar as vedações legais
2. DAS ELEIÇÕES DE 2020
As eleições, como é por mais que sabido, ocorrem
no Brasil. Os cargos a serem preenchidos
biênio, contudo, são distintos.
Essa distinção é
No ano de 2020
municipal. No entanto, existem condutas vedadas aos agentes públicos apenas
quando a eleição ocorrerá no seu âmbito de atuação (federal, estadual ou
municipal) e outras proibidas em qualquer eleição
Por essa razão, os agentes que atuam na esfera municipal devem
agir neste período com a máxima cautela,
condutas que lhe são vedadas, as quais serão trabalhadas a
3. DAS CONDUTAS VEDADAS
O art. 73 dispõe que
ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais
vedadas inciso por inciso, com enfoque nas condutas vedadas nos três meses
que antecedem ao pleito, cuja aplicação afetará aos agentes públicos municipais.
O princípio básico que deve nortear as condutas dos agentes
públicos no período de eleição está disposto no
de 1997, ou seja, são vedadas “... condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”.
que atuem direta ou indiretamente
possam praticar atos que impliquem no
candidato, partido ou coligação, por meio
m legais.
a cada dois anos
e a circunscrição do pleito
.
importante.
20, as eleições serão para cargos públicos de âmbito
xistem icipal) eleição.
para não praticar nenhuma d
seguir.
S “São proibidas aos agentes públicos, servidores
eleitorais”. Nesse sentido, relacionará as condutas
caput do art. 73 da Lei nº 9.504,
com a
da
a cada
, das

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3.1. USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Art. 73 (...) I Ceder ou usar,
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
ressalvada a realização de convenção partidária;
Veda a cessão ou utilização de bem público em benefício de
candidato, ou seja, o uso do aparato estatal em prol de campanha
isonomia do pleito.
Note-se que a vedação é imposta a todos os entes da Federação,
não havendo distinção entre eleições
3)
Em síntese, são vedadas condutas como a realização de reuniões
políticas em escolas públicas, auditórios de órgãos públicos, e o deslocamento,
com veículo oficial, até o local da reunião política.
Se o imóvel é normalmente cedido à comunidade, mediante
solicitação formal e pagamento de taxas, também o poderá ser aos candidatos,
desde que observados requisitos legais e o espaço seja disponibilizado em
condições de igualdade para todos os candidato
5135).(op. Cit. 3)
É igualmente vedada a propaganda eleitoral de qualquer natureza
(art. 37 da Lei nº 9.504/97) veiculada nos bens públicos, nos sujeitos à cessão ou
permissão do Poder Público e nos bens de uso comum (postes de
pública, sinalizadores de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus
e outros equipamentos urbanos), seja através de pichação, inscrição a tinta,
fixação de placas, estandartes, faixas ou assemelhados.
É proibida, ainda, a colocação de propaganda eleitoral em árvores e
jardins localizados em áreas públicas, mesmo que não lhes cause danos. Em
consequência, é expressamente proibido veicular todo tipo de propaganda, de
qualquer natureza, por meio de bens públicos
eder em benefício de candidato, partido político ou
eda campanha, pois viola a
municipais, estaduais ou federais.
(op. Cit. 3)
candidatos (TSE – REspe 24865 e EDAI
iluminação
(op. Cit. 3)
a, públicos.(op. Cit. 3)
(op. Cit.
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3.2. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
Art. 73 (...) II Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas
Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas
dos órgãos que integram;
A lei veda a utilização de bens ou serviços custeados por recursos
públicos em favor de candidato, coligação ou partido político
A vedação abrange a utilização, em favor de qualquer candidato,
materiais ou serviços que sejam custeados pela administração públic
voltada para todos os agentes públicos.
É proibido o uso dos equipamentos de propriedade do poder público
em benefício de candidato, coligação ou partido político, tais como telefones fixos
ou celulares, computadores, conta de e
correio eletrônico. (op. Cit. 3)
Não pode um agente público, por exemplo, fazer uso do telefone de
um órgão público ou do e-mail institucional para convocar ou informar sobre
reunião de cunho político. Também a título de il
impressoras do Poder Público para confecção de material de campanha, mesmo
que o papel seja adquirido pelo próprio agente.
3.3. CESSÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS
Art. 73 (...) III Ceder servidor público
indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus
serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou
coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se
empregado estiver licenciado;
Portanto, ceder servidor público para comitês de campanha eleitora
caracteriza conduta vedada apenas em duas situações objetivas: a) quando os
servidores deveriam estar à disposição da Administração Pública; b) quando
estiverem em horário de expediente.
sar (op. Cit. 3)
e-mail institucional e listas internas de
ilustração, é proibida a utilização de
agente.(op. Cit. 3)
eder ou empregado da administração direta ou
o servidor ou
de
pública, e é
stitucional ustração, eleitoral
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Afora essas circunstâncias, não se caracteriza a “cessão” vedada
pela lei, pois, estando fora do horário de expediente ou licenciados, os servidores
são livres para aderir e participar, inclusive ativamente, da campanha de quem
quer que seja.
3.4. USO PROMOCIONAL DE PROGRAMAS SOCIAIS
Art. 73 (...) IV Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social
custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
O elemento é fazer ou permitir uso promocional de distribuição
gratuita de bens e serviços para o candidato, quer dizer, é necessário que se
utilize o programa social – bens e serviços
Os programas sociais custeados ou subvencion
público, tais como a distribuição de cestas básicas, livros didáticos e auxílios
financeiros, não podem ser utilizados com a finalidade de beneficiar candidato,
coligação ou partido político.(op. Cit. 3)
A vedação não proíbe a continuidade dos programas sociais, mas
sim a indevida utilização deles para ganho político. Tal restrição deve observar,
ainda, os ditames do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, que adiante será objeto
de exame. (op. Cit. 3)
Como exemplo, durante a entrega de cestas básicas, é proibido que
seja anunciado ou informado que determinado candidato é o responsável pelo
seu fornecimento à população, por meio de discursos, “santinhos” ou faixas.
Cit. 3)
3.5. ADMISSÃO E DEMISSÃO DE
a azer – para dele fazer promoção.
subvencionados pelo poder
(emplo, SERVIDOR
ados faixas.(op.
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Art. 73 (...) V Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda,
público, na circunscrição do pleito
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou
de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos
Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homo
daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento
inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do
Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção
penitenciários;
A restrição contida no dispositivo lega
ser observada nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob
pena de nulidade de pleno direito.
exceções a regra.
3.6. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS
Art. 73 (...) VI nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios,
e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados
os recursos destinados a cumprir
obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a
atender situações de emergência e de calamidade pública;
omear, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor
pleito, nos três meses que o antecedem e até a
homologados até o início
ex officio de militares, policiais civis e de agentes
legal citado é bastante clara e deve
na Destaca-se que as alíneas “a” a
E PROPAGANDA
obrigação formal preexistente para execução de
, ressalvados:
dispensa
logados ante “e” são
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b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência
no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou
das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e
urgente necessidade públ
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral
gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar
relevante e característica das funções d
Quanto ao item “a”
101/2000 (LRF), transferência voluntária consiste na entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, que não decorra da determinação constitucional, legal
ou os destinados ao SUS.
A norma não atinge, obviamente, transferência
seja, aquelas previstas como participações de Estados e Município nas receitas
arrecadas pela União.
Na hipótese de convênios celebrados por entes públicos, são três as
situações a serem analisadas:
1. Convênios celebrados antes dos três meses anteriores à data do
pleito eleitoral e que preveem o repasse de verbas somente poderão ter a
transferência concretizada se forem destinados à execução de obra ou serviço em
andamento e com cronograma pré
2. Convênios cuja execução de obra ou serviço não esteja em
andamento e com cronograma pré
meses anteriores ao pleito eleitoral, não poderão receber transferência de verbas.
Nesse sentido destaca-se que a mera realização de processo licitatório no
período citado não configura a situação que autoriza o repasse de verbas
previstas em convênio. A obra ou serviço deve estar fisicamente iniciado e com
cronograma pré-fixado; e (op. Cit. 3)
o pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
tratar-se de matéria urgente,
de governo;
a”, de acordo com o que dispõe o art. 25 da
transferências obrigatórias, ou
(op. Cit. 3)
pré-fixado; (op. Cit. 3)
pré-fixado, ainda que celebrados antes dos três
e LC n.°
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3. Convênios ce
pleito eleitoral terão transferências de verbas vedadas.
É vedada, ainda, a transferência voluntária de verbas para outros
objetos que não sejam obras ou serviços, como o repasse para custear fes
municipais, observadas as ressalvas do art. 73, § 10º.
Dessa forma, somente podem ser efetuadas transferências
voluntárias decorrentes de convênios celebrados para obras ou serviços em
andamento físico e com cronograma pré
Tal vedação se aplica aos três meses que antecedem ao pleito.
Quanto ao item “b
institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública,
assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Tal vedação se aplica aos três meses
que antecedem ao pleito.
Quanto ao item “c
rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da
Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das
funções de governo. Tal vedação se aplica aos três meses que antecedem ao
pleito.
3.7. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 73 (...) VIII Fazer,
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do
art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
A vedação veda a realização de revisão da remuneração dos
servidores públicos em percentuais que excedam a recomposição do seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição.
celebrados no período de três meses anteriores ao
(op. Cit. 3)
(op. Cit. 3)
pré-fixado.(op. Cit. 3)
b”, é expressamente vedado autorizar publicidade
gramas, onhecida c”, é vedado o pronunciamento em cadeia de
azer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no
uisitivo lebrados festas
,
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3.7. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Art. 73. [...] § 10 No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência o
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa
Art. 73. [...] § 11 Nos anos eleitorais, os
poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por
esse mantida.
É expressamente proibida a distribuição gratuita de bens e valores
ou benefícios por parte da Administração Pública.
A norma não faz distinção entre as modalidades de utilização
gratuita dos bens públicos. Destarte, tem
gratuita, seja através de cessão de uso, permissão de uso ou outra modalidade
prevista na legislação.(op. Cit. 3)
Exceções: a) calamidade pública
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior.
No caso de entidades cujo candidato esteja nominalmente vinculado
ou por ele mantida, não se aplica a
anterior.
Destaca-se, que
vigoram, inclusive, após a realização das eleições, pois seu comando é claro ao
abranger todo o ano do pleito eleitoral (ano em que se realizar eleição).
3.8. CONTRATAÇÃO DE SHOWS PARA INAUGURAÇÕES DE OBRAS
DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS
ou de programas
administrativa.
programas sociais de que trata o § 10 não
ma tem-se que é vedada a sua disponibilização
, (pública; b) estado de emergência;
exceção aludido na alínea “c” do parágrafo
de acordo com dispositivo legal, as vedações
u ; ou c)
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Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de
inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com
públicos.
É vedada, a partir de 4 de julho de 2020
públicos para a contratação de shows artísticos para
e sua inobservância caracteriza abuso do poder econômico (LC nº 64/90, art. 22).
3.9. SOLENIDADES DE INAUGURAÇÕES
Art. 77. É proibido a qualquer
precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
A vedação contida no item acima se aplica somente aos candidatos
participantes das eleições de
Contudo, importante
de candidatos em inaugurações nos três meses que antecedem as eleições, mas
não veda as inaugurações em si.
Ressalta-se, ainda, que o TS
que mesmo sem discursar ou subir em palanque, a simples presença física do
candidato em inauguração de obra financiada com recursos públicos pode ser
enquadrada na vedação estabelecida na Lei eleitoral.
Por fim, imperioso mencionar que
discurso em ato de inauguração de obra l
ou coligação.
3.10. UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PARA PROMOÇÃO
PESSOAL
a, 2020, a utilização de recursos
realização de inaugurações,
candidato comparecer, nos 3 (três) meses que
2020.
destacar que o dispositivo veda a participação
TSE vem aplicando o entendimento de
em é vedado a qualquer pessoa
louvando o trabalho do candidato,
recursos
fazer
ouvando partido
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CF/88. Art. 37 [...] § 1º
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
A referida disposição constitucional proibiu a indevida utilização da
publicidade institucional, promovendo autoridades ou servidores
públicos,constituindo-se abuso de autoridade.
O art. 74 da Lei n. 9.504/97, inclusive, prevê cancelamento do
registro ou do diploma do candidato beneficiado. Essa vedação, ademais, há de
ser respeitada em qualquer período, não apenas durante a vigência da disputa
eleitoral, embora, neste período, pela sua importância para a democracia, ainda
maior cautela seja exigida. (op.
4. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS VEDAÇÕES
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
(op. Cit. 3)
Cit. 3)
(op. Cit. 3)
públicos.
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5. VEDAÇÕES CONTIDAS NA LEI N.° 4.320/1964
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos.
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal,
Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o
duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por
qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término
do mandato do Prefeito.
§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplica
comprovados de calamidade pública.
§ 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em
desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da
responsabilidade do Prefeito nos termos do
de 27 de fevereiro de 19
A vedação contida
especialmente para os Órgãos da Contabilidade e Tesouraria, uma vez que trata
da realização de empenho e compromissos financeiros futuros
A teor do que prescreve o §3º, as vedações não se aplicam em
casos de calamidade.
6. VEDAÇÕES CONTIDAS NA LEI
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que
pessoal e não atenda:
(...)
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências
mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
(...)
IV - estará proibida:
(...)
é vedado aos
odécimo mpromissos aplicam nos casos
sposto Art. 1º, inciso V, do Decreto
1967.
na legislação supra traz vedações ao Município,
futuros.
COMPLEMENTAR N.° 101/2000
provoque aumento da despesa com
destina-se a atender
m Decreto-lei n.º 201,
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b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito
Municipal.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20,
quadrimestres do seu mandato,
ser cumprida integralm
no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito.
7. REFERÊNCIAS
1 – Lei n.° 9.504/1997;
2 – Resolução TSE n.° 23.555/2017
3 – Resolução TSE n.° 23.60
4 - Resolução TSE n.° 23.607/2019;
5 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
comportamento dos agentes públicos da
Florianópolis: Procuradoria Geral do Estado, 2018
nos últimos dois
contrair obrigação de despesa que não possa
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
2017;
23.606/2019;
Manual de
Administração Estadual para as eleições de 2018.
2018.
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