EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº 053/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMO. SR. NELSON GASPERIN JUNIOR, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 934/2025,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria de Administração e Finanças

Operações Especiais: 3.003 – Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais

(9) Modalidade: 3.3.90.00.00.00.00.01.0500.7000.0500 – Aplicações Diretas …………….. 14.000,00

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação, na fonte de recursos 500 – Recursos não Vinculados de Impostos, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 15 de Setembro de 2025.

Nelson Gasperin Junior
Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.