Proteção de Dados

Proteção de Dados — Prefeitura de Vargem

Transparência, acesso à informação e direitos dos titulares — Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei nº 12.527/2011 (LAI).

O que é esta página

Esta página reúne as informações públicas sobre tratamento de dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Vargem, os canais para exercício de direitos dos titulares e os normativos que regulam o acesso à informação e proteção de dados.

Base legal: Decreto Municipal nº 0046, de 23 de julho de 2025 (regulamenta a LAI no âmbito municipal) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Responsável pela Proteção de Dados (Encarregado / DPO)

Conforme a Portaria PORTARIA-0433_2025, foi designada como responsável pela área de Proteção de Dados:

Direitos dos titulares

A Prefeitura garante o exercício dos direitos previstos na LGPD. Para requerer um dos direitos abaixo, utilize o canal do Encarregado ou o protocolo informado:

  • Acesso às informações sobre tratamento dos seus dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
  • Portabilidade dos dados, quando aplicável;
  • Informação sobre compartilhamento e critérios de decisões automatizadas.

Procedimento básico: leve documento de identificação e, se possível, leve por escrito o pedido detalhado. Quando cabível, também é possível contatar por e-mail: tributos@vargem.sc.gov.br.

Como tratamos dados pessoais

Finalidades principais: execução de serviços públicos, cumprimento de obrigação legal, gestão administrativa e comunicação com a população. Os tipos de dados tratados variam conforme o serviço (cadastro, saúde, educação, tributos).

Compartilhamento: dados podem ser compartilhados com outros órgãos públicos quando necessário para políticas públicas ou por obrigação legal. Medidas técnicas e administrativas são adotadas para proteger os dados.

Transparência e Lei de Acesso à Informação (LAI)

O Decreto nº 0046/2025 regula o acesso à informação no âmbito municipal e complementa os compromissos de transparência. Pedidos de acesso à informação seguem os prazos e procedimentos previstos na LAI (Lei nº 12.527/2011).

Para solicitar informações públicas, use: presencial.

Perguntas frequentes

P: Quanto tempo para responder a um pedido sobre meus dados?
R: O pedido é analisado e respondido conforme prazos legais. Casos que envolvem dados de terceiros ou limites legais podem exigir verificações adicionais.

P: Como saber quais dados a Prefeitura tem sobre mim?
R: Apresente pedido de acesso ao Encarregado (contato acima) ou diretamente no protocolo presencial, com documento de identificação.

Contato

  • Encarregado / DPO: Solange Souza da Silva Ribeiro
  • E-mail: Tributos@vargem.sc.gov.br
  • Protocolo: presencial
  • Endereço: Rua Benjamin Margotti, 214 — Centro — Vargem/SC
  • Telefone: (49) 3549-0018 / 3549-0068

Documentos e links