Decreto Executivo 1439/2023

EMENTA

• DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1439/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

A Senhora Milena Andersen Lopes, Prefeita do Município de Vargem, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Vargem, e o art. 5º, alínea “h” e art. 6º, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, um Terreno urbano, com área superficial de 6.473,74 m², (Seis mil quatrocentos e setenta e tres metros e setenta e quatro decímetros quadrados) sendo o Terreno da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, situado no lado par da Rua Zilda Mânica, distante 219,81 metros da esquina com a Rua Clovis Padilha, Bairro Centro, neste Município de Vargem – SC, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos-SC, com matrícula sob o nº 11.059 e possui as seguintes confrontações: AO NORTE em 69,61 metros em 69,91 metros e em 116,46 metros com Valter Roque Morais Carlotto mat nº 11.059; AO SUL em 58,94 metros e 114,18 metros com Valter Roque Morais Carlotto mat nº 11.059; A LESTE em 12,07 metros com a Rua Zilda Mânica e A OESTE em 11,73 metros em 72,07 metros com o Rio da Vargem e do outro lado com Agostinho Dalpiva mat nº 5354.

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  1º. Nos termos do Mapa e Memorial Descritivo que são partes integrantes do presente decreto (anexo), a fração do imóvel objeto no caput inicia-se se no marco denominado ‘V0’ , Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS 2000, MC-51°W, Fuso 22, Elipsóide GRS 1980, com Coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema UTM: E= 501883.042 m e N= 6958618.288 m dividindo-o com o Valter Roque Morais Carlotto mat nº 11.059 – CRI de CN; Daí segue confrontando com Valter Roque Morais Carlotto mat nº 11.059 – CRI de CN com o azimute de 117°55’55” e a distância de 69.61 m até o marco ‘V1’ (E=501944.545 m e N=6958585.681 m); Daí segue com o azimute de 207°55’55” e a distância de 69.91 m até o marco ‘V2’ (E=501911.798 m e N=6958523.916 m); Daí segue com o azimute de 127°01’45” e a distância de 116.46 m até o marco ‘V3’ (E=502004.769 m e N=6958453.783 m); Daí segue confrontando com Rua Zilda Manica com o azimute de 223°19’11” e a distância de 12.07 m até o marco ‘V4’ (E=501996.487 m e N=6958444.999 m); Daí segue confrontando com Valter Roque Morais Carlotto mat nº 11.059 – CRI de CN com o azimute de 307°01’45” e a distância de 114.18 m até o marco ‘V5’ (E=501905.333 m e N=6958513.761 m); Daí segue com o azimute de 297°55’54” e a distância de 58.94 m até o marco ‘V6’ (E=501853.258 m e N=6958541.370 m); Daí segue confrontando com Rio da Vargem e do outro lado com Agostinho Dalpiva mat nº 5354 com o azimute de  25°11’12” e a distância de 72.07 m até o marco ‘V7’ (E=501883.930 m e N=6958606.591 m); Daí segue com o azimute de 355°39’43” e a distância de 11.73 m até o marco ‘V0’ (E=501883.042 m e N=6958618.288 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com 524.97 m.
• 2º. É declarada de urgência a desapropriação do imóvel referido no artigo 1º, que destina-se à construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE no Município de Vargem-SC.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da desapropriação correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 3º Fica a Assessoria Jurídica do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação da área de que trata este Decreto.

Art. 4º Este Decreto será submetido ao Registro Público para a devida averbação na Matrícula correspondente à área a que se refere.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, aos 26 de outubro de 2023.

Milena Andersen Lopes
Prefeita Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.