Decreto Executivo 1441/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/10/2023
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 1.441/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA. SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 890/2022…
DECRETA:
- Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
Atividade 2.018 – Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serv. Urbanos
(86) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0709.007000 …...…………………………………….. 200.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 709 – Recursos Hídricos, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
- Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria de Administração e Finanças
Atividade 2.004 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
(177) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.501.007000 ………………………….…………..……. 40.000,00
Órgão/Unidade: 07.01 / Secretaria do Desenvolvimento Social
Atividade 2.025 – Manutenção da Assistência Social Geral
(178) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.501.007000 ………………………………….….…….. 30.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 501 – Recursos não vinculados de impostos, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
- Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 07.02 / FMAS
Atividade 2.020 – Proteção Social Básica
(105) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0660.007000 ………………………………….…...…. 12.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 660 – Transf. do SUAS/União, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
- Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 07.02 / FMAS
Atividade 2.020 – Proteção Social Básica
(179) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.0707.007000 ………………………………………..... 6.000,00
- Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 35 – Transf. do SUAS/União conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 31 de outubro de 2023.
Milena Andersen Lopes,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.