Decreto Executivo 1447/2023

EMENTA

• Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 1.447/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Reconhece dívida de exercício anterior e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64…

DECRETA:

• O reconhecimento de dívida em favor de Lojas Quero Quero SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 96.418.264/0251-23, do exercício de 2021, junto ao SAMAE, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.

Parágrafo Único – O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 419,99 (Quatrocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e correrá à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 17 de novembro de 2023.

Milena Andersen Lopes,

Prefeita Municipal

Danielly Cavalli,

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Registrado e publicado o presente Decreto

no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.