Art. 1º. Fica criada a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, com o objetivo de promover o crescimento sustentável, diversificação da economia, estímulo ao empreendedorismo e à inovação tecnológica no Município.

Art. 2º. Fica instituído o Programa Municipal de Inovação, destinado a fomentar a criação de startups, apoiar empresas inovadoras e incentivar parcerias entre o setor público, privado e instituições de ensino e pesquisa.

Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:

• Promoção da cultura empreendedora e inovação tecnológica;
• Fomento a ambientes de inovação, incubadoras e aceleradoras;
• Apoio a capacitações, eventos e iniciativas de economia criativa;
• Incentivo a parcerias entre poder público, setor privado e universidades.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, criando instrumentos de incentivo fiscal, linhas de crédito, capacitação e apoio técnico aos empreendedores.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.